Direito AdministrativoLINDB: segurança jurídica na revisão de atos (arts. 22 a 24)
Tramita no Senado Federal processo administrativo que trata da revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de determinado ato administrativo, cuja produção já se completou. De acordo com o regime jurídico-administrativo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tal revisão levará em conta as orientações