Direito AdministrativoRegime disciplinar da Lei 8.112/1990: penalidades e competência
Mário, servidor público ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo - Policial Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, após regular processo administrativo disciplinar, Mário está sujeito à sanção