Ano:2012Banca:Fundação CESGRANRIOÓrgão:Caixa Econômica FederalProva:Cesgranrio - 2012 - CAIXA - Engenheiro Civil
Dentre as condições para o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelece a infraestrutura básica que deve compor os parcelamentos. De acordo com essa lei e suas atualizações, no caso de parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), há determinadas exigências que são feitas, à EXCEÇÃO de