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Carreira Pública

Q120648 – Noções de Direito – Fundação CESGRANRIO 2012

1Q120648

Noções de Direito

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera- -se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. A respeito das transferências voluntárias, considere as afirmativas abaixo.

I - Para a realização de transferência voluntária, exige-se dotação específi ca.

II - O benefi ciário de uma transferência voluntária deve comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III - É vedada a utilização de recursos transferidos em fi nalidade diversa da pactuada, com exceção do investimento em ações de educação, saúde e assistência social. É correto APENAS o que se afirma em

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