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Carreira Pública

Com relação à Lei nº 9.782/1999, analise as afirmativas a seguir. - I. Constituem exemplo de bens e produtos…

1Q11958

SaúdeLei 9.782/1999 - Anvisa e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Com relação à Lei nº 9.782/1999, analise as afirmativas a seguir.

  • I. Constituem exemplo de bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
  • II. Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, exceto aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
  • III. A vigilância sanitária de portos e aeroportos é de competência dos respectivos Estados e Distrito Federal, onde estes equipamentos estão localizados, enquanto a vigilância sanitária das fronteiras é de competência da União.

Sobre esta questão

Esta é a questão 77 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Saúde, no assunto Lei 9.782/1999 - Anvisa e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Saúde, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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