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Carreira Pública

Com relação à Lei nº 9.656/1998, analise as afirmativas a seguir. - I. Plano Privado de Assistência à Saúde…

1Q11954

Legislação do SUSLei 9.656/1998: planos privados de assistência à saúde

Com relação à Lei nº 9.656/1998, analise as afirmativas a seguir.

  • I. Plano Privado de Assistência à Saúde é a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.
  • II. Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como, reembolso de despesas.
  • III. É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Sobre esta questão

Esta é a questão 73 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Legislação do SUS, no assunto Lei 9.656/1998: planos privados de assistência à saúde. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Saúde, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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