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Carreira Pública

Com relação à Lei nº 9.961/2000, analise as afirmativas a seguir. - I. A natureza de autarquia especial…

1Q11950

Legislação do SUSLei 9.961/2000: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Com relação à Lei nº 9.961/2000, analise as afirmativas a seguir.

  • I. A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.
  • II. Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
  • III. A administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.

Sobre esta questão

Esta é a questão 69 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Legislação do SUS, no assunto Lei 9.961/2000: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Saúde, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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