Questão 90 – CESPE/CEBRASPE 2012 AGU

Ano:2012Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Advocacia-Geral da UniãoProva:CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União

São matérias sujeitas ao princípio da reserva legal a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos, ainda que sua delimitação tenha sido determinada por decreto.

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Q117743 – Direito Ambiental – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2012

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