Q11665 – Política Econômica e Sistema Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2022

O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.

Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.

Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.

A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).