Questão 131 – CESPE/CEBRASPE 2010 ABIN

Ano:2010Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Brasileira de InteligênciaProva:CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Direito

O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta diretamente pela lei, não compreendendo a expressão dever legal a obrigação prevista em decreto ou regulamento.

Questões de Conhecimentos Específicos – Direito relacionadas

Q116211 · Conhecimentos Específicos – Direito · 2010Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. Aplica-se à aposentadoria compulsória…
Q116210 · Conhecimentos Específicos – Direito · 2010Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. Servidor público ex-celetista que…
Q116209 · Conhecimentos Específicos – Direito · 2010Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. O servidor que, preenchendo os…
Q116208 · Conhecimentos Específicos – Direito · 2010Considerando a jurisprudência do STJ e a legislação acerca do RGPS, julgue os itens seguintes. Para efeito de ampliação do período de…
Q116207 · Conhecimentos Específicos – Direito · 2010Considerando a jurisprudência do STJ e a legislação acerca do RGPS, julgue os itens seguintes. Caso uma senhora requeira, em agência da…
Q116206 · Conhecimentos Específicos – Direito · 2010Acerca da organização da seguridade social, do custeio e dos benefícios do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens…

Q116192 – Conhecimentos Específicos – Direito – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2010

Questões de Conhecimentos Específicos – Direito relacionadas