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Carreira Pública

Q115706 – Conhecimentos Específicos – Comunicação Social – Jornalismo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2010

1Q115706

Conhecimentos Específicos – Comunicação Social – Jornalismo

A Constituição Federal de 1988 limita a autoridade do Poder Executivo de outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações para radiodifusão de sons e imagens, uma vez que a validade legal de tais atos depende, em última instância, de deliberação do Congresso Nacional.

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