Questão 54 – CESPE/CEBRASPE 2024 TCE-AC – Direito…

Carreira Pública

Direito Administrativo

Ano:2024Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Administração

É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma solicitação.

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