Meio AmbienteAção civil pública ambiental - legitimidade ativa
Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente
De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimidade para propor ação civil pública de defesa do meio ambiente em razão do derramamento de óleo em uma rodovia federal, ao lado de determinada unidade de conservação,