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Carreira Pública

Guilherme realizou supressão vegetal ilegal em Área de Preservação Permanente no interior de sua propriedade…

1Q11372

Meio AmbienteObrigação propter rem e recomposição de APP (Código Florestal)

Guilherme realizou supressão vegetal ilegal em Área de Preservação Permanente no interior de sua propriedade rural no ano de 2016. Em 2022, Guilherme vendeu o imóvel para Alberto.

Tendo em vista que, até a presente data, não houve a devida recomposição da vegetação, Alberto recebeu notificação do Ministério Público, dando-lhe ciência da instauração de inquérito civil para apurar o dano ambiental e provocando-o a promover a recomposição ambiental da área.

Inconformado por não ter sido o responsável pelo desmatamento, Alberto procurou um especialista na matéria, que esclareceu que, de acordo com o Código Florestal, Alberto

Sobre esta questão

Esta é a questão 91 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Meio Ambiente, no assunto Obrigação propter rem e recomposição de APP (Código Florestal). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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