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Carreira Pública

A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras…

1Q11362

Meio AmbienteProcesso administrativo ambiental (Lei 9.605/1998)

A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

Esse processo administrativo deve observar alguns prazos máximos, como trinta dias para

Sobre esta questão

Esta é a questão 81 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Meio Ambiente, no assunto Processo administrativo ambiental (Lei 9.605/1998). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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