Q11357 – Meio Ambiente – Fundação Getulio Vargas 2022

A adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória.

O exercício da titularidade dos serviços de saneamento não poderá ser realizado por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação.

O titular dos serviços públicos de saneamento básico não poderá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.

A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é exercida pelo Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação, permitida a sua disciplina por meio de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.