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Carreira Pública

Em relação à educação escolar obrigatória no Brasil, analise as afirmativas a seguir. - I. Os…

1Q11243

EducaçãoEducação básica obrigatória (LDB e CF)

Em relação à educação escolar obrigatória no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

  • I. Os estabelecimentos de ensino têm o dever legal de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
  • II. O dever do Estado para com a educação escolar pública é de garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade; os pais ou responsáveis devem matricular seus filhos na escola a partir dos 6 anos de idade.
  • III. A obrigatoriedade escolar estende-se aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e deve ser garantida através de atendimento educacional especializado gratuito preferencialmente em instituições especializadas.

Sobre esta questão

Esta é a questão 62 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Educação, no assunto Educação básica obrigatória (LDB e CF). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Educação, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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