Ano:2013Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Nacional de Transportes TerrestresProva:CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Engenharia Florestal
Solo urbano não edificado ou não utilizado, mas constante no Plano Diretor, poderá, conforme lei municipal específica, ser destinado a parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.