Q109248 – Tecnologia da Informação – Fundação Getulio Vargas 2022

é facultado ao contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá- lo na execução do contrato;

a Administração Pública não responde pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato;

materiais deverão ser recebidos definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;

o recebimento provisório exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço;

o recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço