Q107215 – Medicina do Trabalho – Fundação Getulio Vargas 2024

crime, segundo o Código Penal, Artigo 128, pelo fato de a idade gestacional ser superior a 12 semanas;

crime, segundo os Artigos 124 a 126 do Código Penal de 1940, que considera o aborto ilegal no país;

contravenção civil, pois, segundo o Código Civil, o embrião é considerado cidadão com personalidade jurídica, com seus direitos civis totalmente estabelecidos;

legal, por ser uma gravidez decorrente de estupro, segundo o Artigo 128, do Código Penal de 1940;

legal, por ser o embrião considerado pelo Código Civil como, ainda, uma potencialidade de vida como cidadão, sem personalidade jurídica estabelecida.