Q10651 – Direito Processual Civil (Jurisdição e Cooperação Internacional) – Fundação Getulio Vargas 2022

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que partes, desde que expressamente, se submeteram à jurisdição nacional.

A cooperação jurídica internacional observará o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente e a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faça parte, de modo que não pode ser realizada com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

A pessoa jurídica estrangeira com sucursal no Brasil é considerada domiciliada nele.