Ano:2025Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia FederalProva:CEBRASPE - 2025 - PF - Perito Criminal Federal - Área 20: Engenharia Ambiental
A desapropriação amigável pode ser realizada para a promoção do cumprimento da função social da propriedade, exceto nos casos em que o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel.