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Carreira Pública

Sérgio trabalha em uma empresa desde 2021, e na convenção coletiva da sua categoria foi estipulado o…

1Q10462

Direito Processual do TrabalhoLitisconsórcio em ação de nulidade de cláusula normativa

Sérgio trabalha em uma empresa desde 2021, e na convenção coletiva da sua categoria foi estipulado o pagamento do adicional de 40% sobre as horas extras. Sérgio não concorda com essa previsão, pois a Lei determina que o adicional aplicado na sobrejornada precisa ser de, no mínimo, 50%. Por isso, pretende judicializar a questão para ver declarada nula a cláusula normativa e receber a diferença sobre o percentual que lhe é pago sobre as horas extras.

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 81 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Processual do Trabalho, no assunto Litisconsórcio em ação de nulidade de cláusula normativa. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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