Q103975 – Direito Administrativo – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2025

Conforme entendimento do STF, enquanto não houver lei específica tratando do direito de greve dos servidores públicos, Kamala não pode exercer esse direito.

Segundo permissivo constitucional, Kamala pode acumular dois cargos de professora ou um cargo de professora com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

Caso Kamala seja eleita vereadora, lhe será garantida a percepção das vantagens de seu cargo original, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.

Kamala não pode exercer o direito à livre associação sindical.