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Carreira Pública

O ente federativo Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade…

1Q10365

Direito AdministrativoLicitações e contratos: extinção e suspensão do contrato (Lei 14.133/2021)

O ente federativo Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Delta, para prestação de determinados serviços. Ocorre que, no contrato que ainda está em curso, o ente Gama está com atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de serviços. Sabe-se que não ocorreu caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído. De acordo com a Lei nº 14.133/21, a sociedade empresária Delta

Sobre esta questão

Esta é a questão 84 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Licitações e contratos: extinção e suspensão do contrato (Lei 14.133/2021). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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