Q103002 – Legislação do SUS – Instituto Access 2026

Compete à direção nacional coordenar o sistema nacional de sangue, componentes e derivados, além de estabelecer normas e padrões para garantir a segurança dos procedimentos hemoterápicos.

A vigilância sanitária de portos e aeroportos é uma atribuição suplementar dos governos estaduais, devendo a União intervir apenas em casos de declaração oficial de guerra química internacional.

Os Municípios detêm a competência exclusiva para formular e executar a política nacional de insumos e equipamentos médicos, independentemente das diretrizes técnicas do Ministério da Saúde.

A execução direta das ações de saneamento básico em distritos industriais privados é uma competência exclusiva dos Estados, sendo vedada a fiscalização por órgãos municipais de vigilância sanitária.