Q102975 – Vigilância Sanitária – Instituto Access 2026

A PNAISC, em seu eixo de aleitamento materno, prevê a implementação da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes (NBCAL), que regulamenta a comercialização e, por consequência, a inspeção de produtos como fórmulas infantis, bicos e mamadeiras.

A PNAISC proíbe a participação da iniciativa privada na saúde da criança, determinando que a inspeção de estabelecimentos de saúde pediátricos deve focar no fechamento de unidades privadas e filantrópicas.

A PNAISC determina que a inspeção de cosméticos infantis é uma prioridade do eixo de atenção ao recém-nascido, superando as ações de triagem neonatal e prevenção da asfixia.

A inspeção de alimentos infantis, segundo a PNAISC, deve focar apenas na verificação do prazo de validade, não sendo relevante o controle da publicidade ou a promoção do aleitamento materno.