Questão 24 – FGV 2019 PMN – Legislação Institucional

Ano:2019Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura Municipal de NiteróiProva:FGV - 2019 - PMN - Arquiteto

Segundo o Estatuto da Cidade, uma lei específica para área incluída no Plano Diretor poderá determinar a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Considera-se subtilizado o imóvel, cujo aproveitamento seja

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Q101107 – Legislação Institucional – Fundação Getulio Vargas 2019

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