Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q10068 – Legislação de Proteção de Dados – Fundação Getulio Vargas 2022

1Q10068

Legislação de Proteção de DadosLGPD - Conselho Nacional de Proteção de Dados (art. 58-A)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, em seu Art. 58 A, incluído pela Lei nº 13.853, de 2019, estabelece que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes.

Nele, depois do Poder Executivo Federal, os órgãos que têm a maior representatividade numérica são

Questões de Legislação de Proteção de Dados relacionadas