Q100571 – Fiscal de Posturas – Fundação Getulio Vargas 2015

as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

os direitos fundamentais somente estão ao alcance dos brasileiros;

nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido sem que a lei o regulamente;

o exercício dos direitos fundamentais pressupõe o regular pagamento dos tributos devidos pelo cidadão;

somente o brasileiro nato e o estrangeiro residente no País têm direitos fundamentais.