Q100398 – Agente Fazendário – Fundação Getulio Vargas 2015

o imóvel residencial não pode responder pela dívida do IPTU por ser bem de família;

todos os bens e rendas do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária;

o único imóvel residencial poderá ser penhorado para satisfação do crédito tributário de IPTU;

bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para satisfação do crédito tributário;

todos os bens móveis do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária.