Ano:2015Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura Municipal de NiteróiProva:FGV - 2015 - PMN - Agente Fazendário
No que se refere à obrigação e crédito tributários, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir: I. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento. II. A concessão de liminar em ação cautelar ou de moratória suspende a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso. III. Não emitir nota fiscal em operações de venda de livros não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária. Está correto somente o que se afirma em: