Q100392 – Agente Fazendário – Fundação Getulio Vargas 2015

exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária;

cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu;

instituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros;

instituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

instituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material.