Processo seletivo Porto Alegre do Norte MT 2026: lei autoriza 11 vagas de ACS

Porto Alegre do Norte (MT) aprovou a Lei nº 1.249/2026, que autoriza um processo seletivo público para Agente Comunitário de Saúde (ACS), com 11 vagas e 6 de cadastro reserva. A lei foi sancionada em 05/11/2026 e publicada no Diário Oficial de Mato Grosso de 06/11/2026, nº 29.351, página 237. A seleção terá prova objetiva e avaliação de títulos. O edital ainda não saiu.

O que a Lei nº 1.249/2026 define

Não é contrato temporário. A Lei nº 1.249/2026 define que os aprovados entram em cargos efetivos de ACS já existentes e vagos, com vínculo estatutário, por prazo indeterminado, no regime dos servidores municipais. A Lei nº 11.350/2006 põe o ACS na CLT, salvo quando a lei local dispõe de outro modo, e é o que faz a lei de Porto Alegre do Norte. O valor do salário não aparece na lei de 2026: ela remete às leis municipais de 2020 e 2023.

Na avaliação de títulos, a experiência como ACS conta pontos em qualquer órgão ou instituição onde o trabalho foi feito, desde que comprovada pelas regras do edital.

Onde ficam as vagas

O Anexo II da lei divide o município em microáreas de cinco unidades de saúde: PSF Buritis, PSF I, PSF II, PSF Aeroporto e PSF Rural Nova Floresta, que atende áreas como PA Margarida, Setor Espigão e Vila São José. O PSF Aeroporto também cobre zona rural, como a Colônia Goiás. O ACS precisa morar na área da comunidade em que vai atuar, desde a data do edital, como exige o art. 6º da Lei nº 11.350/2006. Por isso, a microárea pesa na escolha da vaga.

O que falta saber

Banca, taxa, período de inscrição, data da prova e a distribuição das 11 vagas entre as microáreas só virão no edital. A lei prevê ainda uma comissão especial, nomeada pela prefeitura, para acompanhar a seleção em todas as fases.

Os concursos e seleções de Mato Grosso que acompanhamos estão em concursos em MT, e a carreira de saúde, na área da saúde.

Perguntas frequentes

O edital do processo seletivo de Porto Alegre do Norte já saiu?

Não até 07/11/2026. A Lei nº 1.249/2026 autoriza a seleção; o edital vem depois.

Quantas vagas são para Agente Comunitário de Saúde?

11 vagas e 6 de cadastro reserva, segundo o Anexo I da lei.

O ACS de Porto Alegre do Norte será temporário?

Não. A lei diz que os aprovados ocupam cargos efetivos, com vínculo estatutário e prazo indeterminado.