Legislação
Leis, decretos, regimentos e a Constituição com texto atualizado, para ler, marcar e estudar.
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nºs termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nºs termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Dispõe sobre a política agrícola.