Art. 1º A presente Resolução dispõe sobre a governança e utilização do sistema eproc nas unidades do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Art. 1º da Resolução TJSP nº 963/2025 (eproc)DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Resolução nº 963/2025 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial