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CAPÍTULO IV – DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIAS

Art. 9º-A da Resolução 48/2007

Resolução nº 48/2007 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 9º-A. Respeitado o limite de que trata o art. 9º, deverá ser estabelecido, mediante deliberação do Senado Federal, intralimite anual das garantias concedidas pela União, que observará:

Incluído pela Resolução n.º 9, de 2017

I a meta de resultado primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, prevista na lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de referência;

Incluído pela Resolução n.º 9, de 2017

II o limite de concessão de garantia previsto no inciso III do § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Incluído pela Resolução n.º 9, de 2017

III a capacidade de pagamento dos entes da Federação, conforme metodologia definida em portaria do Ministério da Fazenda e aplicada pela Secretaria do Tesouro Nacional; e

Incluído pela Resolução n.º 9, de 2017

IV o valor anual das novas operações de crédito passíveis de contratação por órgãos e entidades do setor público com as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

Incluído pela Resolução n.º 9, de 2017

§ 1º O intralimite a que se refere o caput poderá ser fixado ou revisado por proposta do Presidente da República ou por iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

Incluído pela Resolução n.º 9, de 2017Vide o Decreto nº 9.220, de 2017

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional deverá divulgar, quadrimestralmente, em sítio eletrônico, o nível de comprometimento do intralimite a que se refere este artigo.

Incluído pela Resolução n.º 9, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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