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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DOS PLEITOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 35-A da Resolução 43/2001

Resolução nº 43/2001 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 35-A. Para os consórcios públicos, os requisitos previstos neste Capítulo para instruir os pedidos de autorização para a realização de operações de crédito deverão ser atendidos, individualmente, por cada ente da Federação consorciado.

Incluído pela Resolução n.º 15, de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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