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CAPÍTULO IV – DOS PLEITOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 22 da Resolução 43/2001

Resolução nº 43/2001 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 22. Os pedidos de autorização para a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios serão instruídos com:

I documentação prevista nos incisos I, II, IV a VIII e XI a XIII do art. 21;

II solicitação da instituição financeira que tenha apresentado, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, proposta firme de operação de crédito, contendo cronograma de reembolso, montante, prazo, juros e garantias; e

III documento, assinado pelo chefe do Poder Executivo, discriminando as condições da operação proposta pela instituição financeira e contendo declaração de concordância com as mesmas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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