Art. 1º Subordinam-se às normas estabelecidas nesta Resolução as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive a concessão de garantia.
Art. 1º da Resolução 43/2001
Resolução nº 43/2001 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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