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Carreira Pública

Art. 1º da Resolução 43/2001

Resolução nº 43/2001 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 1º Subordinam-se às normas estabelecidas nesta Resolução as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive a concessão de garantia.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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