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Carreira Pública

Art. 3º da Resolução 42/2016

Resolução nº 42/2016 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 3º As instituições oficiais competentes deverão prestar todas as informações necessárias ao pleno e adequado desempenho das atribuições da Instituição Fiscal Independente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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