Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos por ato da Comissão Diretora.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 da Resolução 42/2010
Resolução nº 42/2010 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial