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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25 da Resolução 42/2010

Resolução nº 42/2010 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos por ato da Comissão Diretora.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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