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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Dos Atos Contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar

Art. 5º da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 5º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:

I o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1°);

II a percepção de vantagens indevidas (Constituição Federal, art. 55, § 1º) tais como doações, ressalvados brindes sem valor econômico;

Redação dada pela Resolução n.º 42, de 2006

III a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes.

Parágrafo único Incluem-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo:

I a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Senador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias;

II a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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