Art. 5º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:
I o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1°);
II a percepção de vantagens indevidas (Constituição Federal, art. 55, § 1º) tais como doações, ressalvados brindes sem valor econômico;
III a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes.
Parágrafo único Incluem-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo:
I a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Senador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
II a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos.