Art. 20. O processo disciplinar regulamentado neste código não será interrompido pela renúncia do Senador ao seu mandato, nem serão pela mesma, elididas as sanções eventualmente aplicáveis os seus efeitos.
CAPÍTULO VI-C – Da Apreciação Do Parecer
Art. 20 da Resolução 20/1993
Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial