Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO VI-C – Da Apreciação Do Parecer

Art. 20 da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 20. O processo disciplinar regulamentado neste código não será interrompido pela renúncia do Senador ao seu mandato, nem serão pela mesma, elididas as sanções eventualmente aplicáveis os seus efeitos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos