Art. 17-G. O representado ou denunciado terá ciência da data e local designados pelo relator ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008
CAPÍTULO VI-A – Da Instrução Probatória
Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 17-G. O representado ou denunciado terá ciência da data e local designados pelo relator ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial