Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO VI – Do Processo Disciplinar

Art. 17 da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 17 Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, poderão ser diretamente oferecidas, por qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica, denúncias relativas ao descumprimento, por Senador, de preceitos contidos no Regimento Interno e neste Código.

§ 1º Não serão recebidas denúncias anônimas.

§ 2º Apresentada a denúncia, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar procederá ao exame preliminar de sua admissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, determinando o seu arquivamento nos seguintes casos:

Redação dada pela Resolução n.º 25, de 2008

I se faltar legitimidade ao seu autor;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

II se a denúncia não identificar o Senador e os fatos que lhe são imputados;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

III se, ressalvados os casos previstos no inciso I do art. 3º desta Resolução, os fatos relatados forem referentes a período anterior ao mandato ou se forem manifestamente improcedentes.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 3º Da decisão que determine o arquivamento da denúncia caberá recurso ao Plenário do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, subscrito por, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua publicação, que se dará impreterivelmente no Diário do Senado Federal do dia subseqüente.

Redação dada pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 4º Admitida a denúncia, será designado, por sorteio, relator, que realizará sumariamente a verificação de procedência das informações, ouvido o denunciado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de sua intimação.

Redação dada pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 5º Transcorrido o prazo mencionado no § 4º deste artigo, o Presidente incluirá a matéria na pauta da reunião subseqüente, na qual o Conselho deliberará pela procedência da denúncia ou pelo seu arquivamento.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 6º Considerada procedente a denúncia por fato sujeito às medidas previstas nos arts. 8º e 9º desta Resolução, será instaurado processo disciplinar e o Conselho promoverá sua aplicação, nos termos ali estabelecidos.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 7º Caso entenda que a acusação é fundada em indícios bastantes que, se comprovados, justificariam a perda do mandato, o Conselho encaminhará os autos à Mesa, para a apresentação de representação.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 8º Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional poderá subscrever a denúncia de que trata o § 7º que, nesse caso, será encaminhada à Mesa como representação.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 9º Recebida de volta pelo Conselho a representação de que tratam os §§ 7º e 8º, será aberto processo disciplinar e expedida notificação específica para o representado, para os fins do § 4º do art. 55 da Constituição e do art. 20 desta Resolução.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 10. Poderá o Conselho, independentemente de denúncia ou representação, promover a apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a Senador.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos