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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – Do Processo Disciplinar

Art. 15 da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 15. Admitida a representação, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar determinará as seguintes providências:

Redação dada pela Resolução n.º 25, de 2008

I registro e autuação da representação;

Redação dada pela Resolução n.º 25, de 2008

II notificação do Senador, acompanhada da cópia da respectiva representação e dos documentos que a instruíram, para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da intimação, pessoal ou por intermédio de seu gabinete no Senado Federal, observando-se o seguinte:

Redação dada pela Resolução n.º 25, de 2008

a) a defesa prévia deverá, se for o caso, estar acompanhada de documentos e rol de testemunhas, até o máximo de 5 (cinco), sob pena de preclusão;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

b) transcorrido o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo, ressalvado o direito do representado de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo defender-se, sem abertura de novo prazo para defesa;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

III designação de relator, mediante sorteio, a ser realizado em até 3 (três) dias úteis, entre os membros do Conselho, sempre que possível, não filiados ao partido político representante ou ao partido político do representado.

Redação dada pela Resolução n.º 25, de 2008

IV se o Conselho decidir pela instauração do processo, abrirá prazo de cinco dias úteis para que o representado apresente defesa;

Redação dada pela Resolução n.º 1, de 2008Revogado pela Resolução n.º 25, de 2008

V esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;

Redação dada pela Resolução n.º 1, de 2008Revogado pela Resolução n.º 25, de 2008

VI apresentada a defesa, o Conselho procederá as diligências e a instrução probatória que entender necessária, findas as quais proferirá parecer, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma, oferecendo-se, na primeira hipótese, o Projeto de Resolução apropriado para a declaração da perda do mandato ou suspensão temporária do exercício do mandato;

Redação dada pela Resolução n.º 1, de 2008Revogado pela Resolução n.º 25, de 2008

VII em caso de pena de perda do mandato, o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame dos aspectos constitucionais, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de cinco sessões ordinárias;

Incluído pela Resolução n.º 1, de 2008Revogado pela Resolução n.º 25, de 2008

VIII concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na Comissão de Constituição e Justiça r Cidadania, será o processo encaminhado à Mesa do Senado e, uma vez lido no Expediente, será publicado no Diário do Senado Federal e distribuído em avulsos para inclusão em Ordem do Dia.

Incluído pela Resolução n.º 1, de 2008Revogado pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 1º A escolha do defensor dativo compete ao Presidente do Conselho, vedada a designação de membro do próprio colegiado, nos termos do inciso III do caput deste artigo.

Redação dada pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 2º No caso de impedimento ou desistência do relator, o Presidente do Conselho designará substituto na reunião ordinária subseqüente, observado o disposto no inciso III do caput deste artigo.

Redação dada pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 3º O Conselho somente admitirá representação que diga respeito a fatos ocorridos durante o exercício do mandato do representado.

Incluído pela Resolução n.º 1, de 2008Revogado pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 4º O membro que já tenha funcionado como relator somente poderá relatar novo processo quando os demais membros do Conselho também o houverem feito.

Incluído pela Resolução n.º 1, de 2008Revogado pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 5º Para fins do disposto no art. 20, considera-se instauração o processo a partir da decisão de que trata o inciso IV do caput deste artigo.

Incluído pela Resolução n.º 1, de 2008Revogado pela Resolução n.º 25, de 2008

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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