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Carreira Pública

Art. 3º da Resolução 17/1993

Resolução nº 17/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 3º O Corregedor poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da Mesa, baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Casa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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