ANEXO III
Ato concertado no XX/XXXX (NUMERAÇÃO) Juízos cooperantes: (INDICAR OS JUÍZOS EM COOPERAÇÃO) Processos no XXX (NUMERAÇÃO) CONSIDERANDO os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais; CONSIDERANDO a Resolução no 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo; CONSIDERANDO que a Constituição da República prevê a observância do princípio da eficiência na administração pública (art. 37), aplicável à administração judiciária; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional no 45/2004 instituiu o princípio da duração razoável do processo (art.5o, LXXVIII); CONSIDERANDO que os arts. 6o e 8o do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) consagraram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes; CONSIDERANDO o que consta dos autos dos processos n. XXX (NUMERAÇÃO), em trâmite perante da Subseção Judiciária de YYYY, e no ZZZ, da Comarca de NNNN CONSIDERANDO... (OUTROS CONSIDERANDA APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO...) Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, atuam os juízos signatários em cooperação, praticando este ato em conjunto. Abrangência da concertação. (DESCREVER COM PRECISÃO O ATO A SER PRATICADO E SEUS OBJETIVOS) Ex. 1: “Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária envolvendo processos individuais e/ou coletivos envolvendo a pandemia de Covid-19 que estejam tramitando nos limites territoriais dos juízos cooperantes e digam respeito a questões relacionadas ao direito à saúde”. Ex. 2: “Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária envolvendo os atos de expropriação envolvendo o bem imóvel Fazenda XXXXX, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade de YYYY, atualmente penhorado e arrestado em processos que estão tramitando perante os juízos cooperantes”. Ex. 3: “Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária envolvendo os atos necessários para a produção de prova pericial única em todos os processos acima relacionados, nos termos seguintes”. Objeto da cooperação. (INDICAR O OBJETO DA COOPERAÇÃO, ESPECIFICANDO AS DETERMINAÇÕES E ATOS A SEREM PRATICADOS EM COOPERAÇÃO) Ex. 1: “Determina-se que a prova pericial sobre a eficácia farmacológica do remédio TAL será produzida nos autos do processo YYYY, em trâmite no juízo da 3ª Vara Federal de XXXX, e aproveitada por todos os juízos cooperantes”. Ex. 2: “Define que o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador será o competente para proceder ao leilão do imóvel penhorado e o juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca de São Paulo será o competente para decidir as questões relacionadas ao concurso individual de credores”. Ex. 3: “Determina-se que a intimação da testemunha FULANO DE TAL, comum aos processos acima relacionados, será realizada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho, e a sua oitiva será realizada em ato único e conjunto, na data TAL, oportunidade em que será inquirida sucessivamente pelos juízos cooperantes”. Duração (INDICAR A VIGÊNCIA DO ATO CONCERTADO) Ex. 1: “Este ato concertado vigerá até a prolação da decisão final pelo juízo da 3ª Vara Federal de Camaçari na ação coletiva no XXXX”. Ex. 2: “Este ato concertado vigerá até a definição da tese jurídica TAL pelo STF, ao concluir o julgamento do RE no TAL”. Ex. 3: “A concertação exaure-se na prática do ato a que destinada, devendo ser renovada se cabível e recomendável em outros processos”. Disposições finais. Ex. 1: “Juntem-se cópias assinadas deste ato concertado aos autos de todos os processos por ele abrangidos”. Ex. 2: “Intimem-se”. Ex. 3: “Subscrevem este ato, anuindo com seus termos, o BANCO TAL, a União, o Estado da Bahia, dispensada, portanto, sua intimação”.