Art. 1º-A. As condições especiais de trabalho previstas nesta Resolução também se aplicam a:
Redação dada pela Resolução n. 556, de 30.4.2024
I gestantes;
Incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024
II lactantes, até os 24 (vinte e quatro) meses de idade do lactente;
Incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024
III mães, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses após o término da licença-maternidade ou da licença à(ao) adotante;
Incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024
IV pais, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses, após o término da licença-paternidade ou da licença à(ao) adotante.
Incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024
Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV aplica-se aos genitores monoparentais e aos casais homoafetivos, que usufruírem das licenças-maternidade ou paternidade, nos termos fixados na Resolução CNJ nº 321/2020.
Incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024